O princípio da intangibilidade salarial, previsto no artigo 462 da Consolidação das Leis do Trabalho, proíbe que o empregador promova descontos salariais fora dos casos expressamente previstos em lei. Com base nele, a 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou
O governo publicou nesta sexta-feira a Medida Provisória 669 que eleva as alíquotas de contribuição previdenciária das empresas sobre receita bruta, reduzindo na prática a desoneração da folha de pagamentos, iniciada em 2011. As empresas que tinham alíquota de 1%
A Receita Federal começa a receber nesta segunda-feira (2) as declarações de Imposto de Renda 2015. Os contribuintes têm até 30 de abril para entregar o documento ao fisco. Os programas para fazer a declaração estarão disponíveis para download na
É sabido por todos que a complexidade para se empreender no Brasil é um constante desafio. O país tem uma extensa lista de obrigações às quais os empresários estão sujeitos e que podem gerar multas altíssimas pelo seu não cumprimento.
O prazo para a entrega da DIRPF 2015 começa dia 2 de março e termina no dia 30 de abril O Subsecretário de Arrecadação e Atendimento, Carlos Roberto Occaso, iniciou a entrevista coletiva desta segunda-feira, 23, informando que “todos os
